Acórdão STA (1989) — Imprensa nacional casa da moeda

Acórdão

013442

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1989
Relator: Payan Martins

Imprensa nacional casa da moedaResolução do conselho de ministrosAdministradorComissão de serviçoMandatoCessação de funçõesPrazoConveniencia de serviçoAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA83 ART57 N1 N2 B.
DL 225/72 DE 1972/07/04 ART13 ART14 N1 N3.
DL 333/81 DE 1981/12/07.
DL 831/76 DE 1976/11/25 ART8 N2 N3.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 N1 ART6 N1 N2 N3.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N1 E.
DL 191-F/79 DE 1979/06/25 ART4 N2 N4 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13377 DE 1988/10/30.

Sumário

A resolução do Conselho de Ministros que fez cessar, por conveniencia de serviço, o mandato de administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda - mesmo tratando-se de funcionario publico em comissão de serviço - antes do decurso do prazo da renovação estabelecida no então em vigor art. 14 n. 1 do DL n. 225/72, de 4 de Julho, viola esta disposição, pelo que e anulavel.

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