0022296 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 865, n. 2 do CPC prevê prazos diferentes de reclamação de créditos não sendo aplicável o o regime prescrito no n. 2 do art. 486, do mesmo Código. II - Não há alegação, mesmo implicita, de justo impedimento, se a parte se limita a explicar por que razão só em determinada data praticou o acto, mas ao mesmo tempo defende que está ainda em tempo útil. III - Não há justo impedimento quando a parte não agiu com a diligência normal, tendo todos os elementos para poder praticar o acto no Tribunal competente.