069454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069454
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Escritura pública, Prestações futuras, Título executivo, Requisitos, Matéria de facto, Letra, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009043
Nr Documento: SJ198105120694541
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/954a9c9850f4c511802568fc003a2c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069454.31
Sumário
De harmonia com os artigos 45, n. 1, e 50, n. 2, do Código de Processo Civil, uma escritura pública na qual se convencionem prestações futuras só pode servir à execução quando da escritura e dos documentos posteriormente passados resulte, por forma completa e transparente, que uma e outros constituem uma unidade negocial cumprida atrav«s das prestações realizadas. É que, posteriormente à elaboração da escritura, podem ter sido celebrados entre os seus intervenientes outros negócios jurídicos que, com aquela, não tenham qualquer ligação e evidente se torna que os documentos relativos a esses negócios não titulam prestações realizadas em cumprimento do inicialmente convencionado. A interpretação da vontade das partes - permitindo concluir, de acordo com os artigos 217, 236 e 237 do Código Civil, pela integração e um mesmo negócio dos créditos concedidos pelos Bancos e das escrituras, que, por isso, seriam títulos executivos - constitui mat«ria de facto que poderia ter cabimento em fase adequada do processo de declaração ou de processo que devesse seguir os termos correspondentes, mas nem pertence à esfera de competência do Supremo Tribunal de Justiça, nem tinha lugar na fase inicial do processo executivo. Sendo as letras em causa, por si próprias, títulos executivos e não por se encontrarem em unidade negocial com as escrituras, não há que ter em conta o convencionado nestas para apreciação dos direitos do portador relativamente a essas letras, sendo eles os que constam do artigo 48 da Lei Uniforme (montante das letras, juros à taxa de 6% desde a data do vencimento e as despesas aí previstas).