0020895 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se tendo fixado, em acordão, o imposto de justiça devido, nos termos do disposto do art 67, n. 3, do Código da Estrada; de harmonia com o disposto no n. 3 do art 666 do Código Processo Civil, aplicável por força do preceituado no parúnico do artigo 1 do Código Processo Processo Penal de 1929 e no artigo 7, n. 1, do DL 78/87, de 17 de Fevereiro, é lícito ao juiz reformar a sentença quanto a custas.