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014114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014114
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Concurso de credores, Graduação de créditos, Crédito da segurança social, Crédito da caixa geral de depósitos, Crédito da fazenda nacional
Sumário
I - Créditos da C.G.D. garantidos por hipoteca registada - arts. 666 n. 1 e 749 C.C. II - Créditos do Estado (art. 736 do C.C.). III - Créditos da Seg. Social (art. 10 n. 1 do Dec. Lei 103/80 de 9/5. IV - Crédito exequendo sobrante - se houver sobras - e os juros além dos 3 anos com o limite de 5 anos, com a garantia da penhora.