014114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014114
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Concurso de credores, Graduação de créditos, Crédito da segurança social, Crédito da caixa geral de depósitos, Crédito da fazenda nacional
Decisão: Provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035789
Nr Documento: SA219920923014114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/036d22246ff1f2d7802568fc0038d2c4
Sumário
I - Créditos da C.G.D. garantidos por hipoteca registada - arts. 666 n. 1 e 749 C.C. II - Créditos do Estado (art. 736 do C.C.). III - Créditos da Seg. Social (art. 10 n. 1 do Dec. Lei 103/80 de 9/5. IV - Crédito exequendo sobrante - se houver sobras - e os juros além dos 3 anos com o limite de 5 anos, com a garantia da penhora.
