0034391 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito de prioridade não é absoluto, não dispensa o condutor que dele goza de observar determinadas regras de prudência; por isso, age também com culpa aquele que, apresentando-se embora pela direita, entra em cruzamento sem reduzir a velocidade, nem se certificar da aproximação de outra viatura em circulação na via com a qual cruzava. Sobre o condutor que é obrigado a conceder a prioridade incide um especial dever de prudência, sobre o condutor que goza de prioridade incide um dever geral de prudência. A regra da prioridade não é incondicional, antes está subordinada ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circustâncias. O dever de reduzir a velocidade nos cruzamentos, entroncamentos e locais de reduzida visibilidade refere-se a todos os condutores de veículos tenham ou não prioridade. Assim, na hipótese, julga-se serem responsáveis ambos os condutores dos veículos que colidiram, um por não ter cedido a prioridade, outro por não ter adequado a velocidade. II - A insuficiência de meios é a matiz constitutiva do direito de accionar o Fundo de Garantia Automóvel com vista ao ressarcimento de danos resultantes de lesões materiais.