079895 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 079895
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Recurso de agravo, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Reconvenção, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Causa de pedir, Caso julgado formal, Nulidade, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017339
Nr Documento: SJ199211250798952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f2000fae7b1f0c9802568fc003a5f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:079895.B4
Sumário
É de agravo e não de revista o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação em que se discute apenas na questão de natureza processual que é a da ofensa de caso julgado formal (artigo 754 b) e 721, n. 1 do Código de Processo Civil). Não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponde na forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se a diferença provier dos diversos valores dos pedidos (artigo 27, n. 3 do Código de Processo Civil). O despacho saneador que, transitado em julgado, não atendeu à arguição de impropriedade do processo por cumulação indevida da causa de pedir, constitui apreciação definitiva da matéria, nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963. A doutrina consagrada nesse Assento deve ser aplicada por analogia ao conhecimento de nulidades, considerando-se como abrangidas pelo caso julgado do despacho saneador todas as questões prévias nele referidas, ainda que genericamente. Transitado em julgado o despacho saneador que decidiu, incorrectamente, pela inexistência de qualquer nulidades, não pode a Relação sob pena de violação de caso julgado, conhecer da existência de determinada nulidade.