073128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073128
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Prova documental, Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Prazo, Conhecimento oficioso, Casamento, Registo civil, Averbamento, Valor, Ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008299
Nr Documento: SJ19860515073128X
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8323085e41ece36e802568fc0039c448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073128.B9
Sumário
A acção de investigação de paternidade deve ser proposta no prazo fixado no artigo 1817, n. 1, por remissão do artigo 1873, ambos do Codigo Civil, sob pena de caducidade, a qual e de conhecimento oficioso por se tratar de materia excluida da disponibilidade das partes, nos termos do artigo 333, n. 1, do mesmo diploma. A prova da nacionalidade originaria portuguesa de individuos nascidos em territorio portugues ou sob administração portuguesa e feita pelo respectivo assento de nascimento, mesmo que se trate de individuo que se diz ter nascido no ano de 1902 e no territorio de Cabo Verde. Se e certo que, por si so, as referencias a naturalidade constantes dos assentos de casamento e de obito de um individuo não constituem prova dessa naturalidade, ja o mesmo se não pode dizer dos averbamentos constantes dessas certidões, feitas de harmonia com os diplomas legais que os instituiram e cuja autenticidade não foi impugnada - artigos 369 e seguintes do Codigo Civil e 523 e seguintes do Codigo de Processo Civil.