082475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082475
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Poderes da relação, Poderes do juiz, Danos morais, Danos patrimoniais, Indemnização, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017736
Nr Documento: SJ199303300824751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cf6faf59747ab9b802568fc003a3a44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082475.E6
Sumário
É às instâncias que compete fixar os factos e deles tirar conclusões e extrair ilações lógicas. Não sendo o beneficiário da assistência médica e medicamentosa dispensado em estabelecimento hospitalar o único responsável pelo respectivo pagamento, para que seja titular do direito que invoca a tal pagamento necessário é que o tenha efectuado. Viola o disposto no artigo 864 do Código de Processo Civil a decisão da Relação que calcula a indemnização com base no período de incapacidade que fixa, e não o dado como provado na 1 instância, com o qual os réus se conformaram. Não sendo elevada a situação económica do lesante (único culpado de acidente de viação), tal como a do lesado, e havendo este suportado sofrimento derivado de 58 dias de internamento hospitalar além do resultante de fractura da bacia e sutura da uretra, é ajustado computar os danos não patrimoniais em 150000 escudos. Tendo o lesado sofrido 90 dias de incapacidade de trabalho e deixado, por isso, de receber 26000 escudos por mês, deve a indemnização por danos patrimoniais ser fixada em 78000 escudos, actualizados, em função da inflação, à data da prolação da sentença na 1 instância.