0136/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e os seus fundamentos. II - Se as alegações do recorrente apenas atacaram validamente um dos dois fundamentos jurídicos em que se sustentou a sentença recorrida (ainda que incluídos no mesmo vício) deixando inatacado o outro, permitiram que a decisão nela contida se consolidasse na ordem jurídica (art.ºs 671, n.º 1, e 677 do CPC).

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A Câmara Municipal de Leiria vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra (TAC), de 8.4.05, que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por A…, com melhor identificação nos autos, da sua deliberação de 4.6.03, que lhe indeferiu um pedido de licenciamento de uma construção. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: I. O acto recorrido encontra-se devidamente fundamentado de facto e de direito, pois, e salvo o devido respeito, esclarece concretamente quais as discrepâncias e dúvidas - confrontações e limites do terreno - que determinaram, em parte, o indeferimento do pedido de licenciamento. II. Estamos, assim, salvo opinião em sentido contrário, perante uma questão prejudicial (art.º 7° da LPTA) para a resolução da qual o Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra é, nos presentes autos, materialmente incompetente e cujo conhecimento deve preceder o conhecimento dos presentes autos devendo as partes esclarecer e o tribunal comum decidir quais são efectivamente as confrontações e limites do terreno objecto do pedido de licenciamento. III. Sem o esclarecimento e decisão desta questão prévia não poderá a autoridade recorrida tomar qualquer decisão de deferimento do pedido da ora recorrida. IV. A Sentença recorrida violou, assim, por erro de julgamento o disposto nos art.ºs 124° e ss. do CPA e 7° da LPTA pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça JUSTIÇA. A Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "Somos de parecer que não assiste razão à Recorrente. I- Com efeito, conforme bem se entendeu na sentença, o acto recorrido enferma de vício de forma por falta de fundamentação, (artºs 268°, n° 3, da C.R.P. e 125°, n° 2, do C.P.A.): No que concerne à alegada discrepância relativa a confrontações, limites e áreas do terreno, (ponto n° 1, da proposta de indeferimento, ofício de 30.06.2003), porque essa discrepância nunca foi concretizada. E quanto ao invocado incumprimento do disposto no artº 22°, do Dec- Lei n° 64/90 , de 21.02, por falta de disponibilidade de água e meios de extinção de incêndios (ponto 4, do projecto de indeferimento), porque apesar de a ora Recorrida ter invocado (artº 100° do C.P.A.) tratar-se de «um espaço urbano, dotado de rede de distribuição de água e já com projecto aprovado pelos SMAS», o acto recorrido não encerra qualquer pronúncia quanto ao alegado, limitando-se a referir que não foi dado cumprimento ao ponto 4. No que se reporta ao incumprimento do artº 22°, do Dec- Lei n° 64/90 , de 21.02 há que ter em consideração que este preceito prescreve o seguinte: «O fornecimento de água para extinção de incêndios deve ser assegurado por hidratantes exteriores, designadamente bocas de incêndio ou marcos de água, alimentados pela rede de distribuição pública, ou no caso de esta não existir...». «O modelo e a localização dos hidratantes a instalar devem ser definidos em cada caso pelos serviços camarários, ouvidas as corporações dos bombeiros locais; ...» . Pelo que, um destinatário médio normal fica sem saber a razão pela qual, tendo sido invocado «estar em causa um espaço urbano, dotado de rede de distribuição de água e já com projecto aprovado pelo SMAS», ainda assim o acto impugnado considera não cumprido o preceito em causa. O acto impugnado não permitiu à sua destinatária conhecer o percurso cognoscitivo e valorativo conducente à decisão, nem deduzir uma defesa eficaz contra o mesmo. II- Os factos que integram a agora alegada existência de uma questão prejudicial não chegaram a ser conhecidos pela decisão recorrida, que se não pronunciou quanto ao vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, dada a procedência do vício formal de falta de fundamentação. A sentença não violou o artº 124°, do C.P.A. nem o artº 7° da L.P.T.A., sendo de negar provimento ao recurso." Colhidos vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAC: 1. Em 2/09/2002, a recorrente requereu à Câmara Municipal de Leiria (CML) pedido de licenciamento para construção de uma moradia unifamiliar, no seu terreno rústico, sito na Rua …, lugar e freguesia de …, Leiria, inscrito na matriz predial respectiva sob o art.º 4784, da mesma freguesia e descrito na 2ª-. Conservatória do Registo Predial de Leiria, sob o n.º 2821/Monte Real - fls. 35 do PA N.º 11290/02 2. Por oficio de 29/10/2002 - fls. 44 do P A - foi a recorrente notificada a apresentar diversos elementos, os quais foram apresentados em 27/11/2002 - fls. 51 do PA. 3. Elaborada a Informação Técnica de fls. 93, convidando-se a recorrente a esclarecer a discrepância atinente aos limites da sua propriedade, face aos processos antecedentes (1092/96 e 399/01) - fls. 93 do PA - da qual a recorrente foi notificada (fls. 93 v), em 3/4/2003, veio a apresentar o requerimento de fls. 99 do PA e certidão da 2.ª CRPredial de Leiria (fls. 99 a 92). 4. Obtida informação da 2.ª CRPredial de Leiria - fls. 102 a 112 - em 3/6/2003, foi elaborada Informação técnica, sem que faça qualquer referência ao requerimento de 3/4/2003 (referido em 3), onde se propõe o indeferimento do pedido - fls. 114 do PA, a qual foi seguida em reunião camarária de 9/6/2003 - fls.115 do P A - deliberando-se a notificação da requerente para se pronunciar, nos termos dos arts. 100.º e ss. do CPA . 5. Apresentada pronúncia por parte da recorrente - fls. 124 do PA - foi elaborada, em 24/7/2003, nova informação técnica, onde se conclui que se mantém o anteriormente proposto, quanto aos pontos 1 e 4 da anterior deliberação ( ponto 1 - discrepância no que se refere a confrontações, limites e áreas do terreno, face a anteriores possuidores - p onto 4 - não cumprimento com o disposto no art.º 22°- do Dec. Lei 64/90 , de 21/2 (segurança contra incêndios), relativamente à disponibilidade de água e meios de extinção de incêndios). 6. Por deliberação da CM de Leiria, de 4/8/2003, atenta a informação, dita em 5, foi indeferido o pedido de licenciamento, referido em 1 supra - acto recorrido. III Direito Se confrontarmos o teor da sentença recorrida com o das alegações da recorrente logo se conclui que o presente recurso está votado ao insucesso. Com efeito, como se vê dessa decisão, sobre a procedência do vício de forma que vinha suscitado pela recorrente contenciosa disse-se, entre outras coisas, o seguinte: "No caso dos autos, com base nos factos provados e com os quais pretendemos tecer uma analepse do procedimento que levou à decisão em concreto, analisada esta, bem como os pressupostos acima elencados, em concordância com o recorrente e com o MP, entendemos que a decisão em causa não explica, como era mister, as razões concretas da decisão; concretamente, as dúvidas colocadas nas Informações de fls. 93 e 114 do PA, às quais a recorrente respondeu. nos temos do requerimento de fls. 124 do PA, sem que a informação que se lhe seguiu - fls. 125 do PA, datada de 24/7/2003 - faça qualquer referência crítica a essa pronúncia. Não o fazendo não é possível aferir da ratio decidendi, não sendo possível apreender o iter cognitivo , ao referir apenas que, quanto ao ponto 4, que não cumpre com o disposto no art.º 22.º do Dec. Lei 64/90 , de 21/2 (segurança contra incêndios), relativamente à disponibilidade de água e meios de extinção de incêndios, sendo relevante que em nenhuma informação se refere, em concreto, a deficiência apontada, sendo que a interessada contraria, de forma perceptível, a conclusão da informação, sem que, posteriormente, se diga as razões da violação do art.º 22°- do Dec. Lei 64/90 , de 21/2, sendo ainda de relevar que a Inspecção Distrital de Bombeiros de Leiria emitiu parecer favorável à pretensão da recorrente (licenciamento da obra) - fls. 45 do PA Igualmente não se concretiza, quanto ao ponto 1, referente a alegadas discrepâncias no que se refere a confrontações, limites e áreas do terreno, face anteriores possuidores, face a processos anteriores (Ns. 1092/96 e 399/01), a razão dessas discrepâncias." Portanto, e como resulta do exposto, ao recurso contencioso foi concedido provimento com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação por duas razões: a não explicitação dos pontos 1 e 4 do acto recorrido ( ponto 1 - discrepância no que se refere a confrontações, limites e áreas do terreno, face a anteriores possuidores; ponto 4 - não cumprimento com o disposto no art.º 22 do DL 64/90 , de 21.2, diploma que trata da segurança contra incêndios, relativamente à disponibilidade de água e meios de extinção de incêndios), como se observa do n.º 5 dos factos provados. Se o recurso procedeu pelo facto de se ter considerado infundamentado o acto recorrido, ou melhor, dois dos pontos do acto recorrido, que se traduziam em duas distintas questões e dois fundamentos autónomos, era imprescindível que as alegações de recurso, e as respectivas conclusões, acometessem inequivocamente as razões aduzidas na sentença em relação a esses dois pontos. Com efeito, o objecto do recurso contencioso é a decisão recorrida e os respectivos fundamentos ( art.º 676 , n.º 1, do CPC e Acórdãos STA de 13.10.05 no recurso 404/04 e de 29.6.05 no recurso 506/05, entre muitos outros). Ora, qualquer das quatro conclusões da alegação da recorrente apenas questiona a decisão quanto ao primeiro deles - o ponto 1 - nada dizendo sobre o outro, o que se prendia com o alegado incumprimento do disposto no art.º 22 do DL 64/90 , de 21.2, persistindo, assim, o vício de forma por falta de fundamentação. Pelo que, em face do exposto, haverá de concluir-se ter a decisão transitado em julgado. Improcedem, pois, todas as conclusões das alegações da recorrente. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2006. – Rui Botelho (relator) – Angelina Domingues – Cândido de Pinho.