040562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando ocorra extinção da instância por inutilidade superveniente da lide as custas ficarão a cargo do requerente, a não ser que a inutilidade decorrer de conduta posterior imputável à requerida e que torna inútil a lide mediante a prática do acto cujo não cumprimento tinha motivado o acesso à via judiciária por parte do requerente. II - No âmbito de aplicação do n. 1 do art. 447 do C.P.C. não é possível fazer apelo ao princípio da sucumbência vertido no art. 446 do C.P.C. por não ser lÍcito falar de "vencido" quando a instância é julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.