084864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084864
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Trespasse, Estabelecimento comercial, Arrendamento, Aplicação da lei no tempo, Direito potestativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024661
Nr Documento: SJ199405050848641
Indicações Eventuais: B MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG29 PAG324.
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f115503fb0393f6802568fc003ab09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084864.07
Sumário
Segundo o artigo 12 do Código Civil especialmente o seu n. 2, quando a lei estatuir sobre os efeitos de quaisquer factos deve entender-se em caso de dúvida, que só visa os factos novos; quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações abstraindo-se dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que abrange as próprias relações já constituídas que subsistem à data da sua entrada em vigor. O direito de preferência genericamente reconhecido pelo parágrafo único do artigo 9 da Lei 1662, ao senhorio, no caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, só se radica na sua esfera jurídica quando aquela situação ocorrer. O Código Civil vigente não proibiu a existência e o exercício do aludido direito de preferência, mas ao não se lhe referir, excluiu-o do estatuto legal do arrendamento para comércio e indústria, embora o reconheça quando resultante do facto de preferência - artigos 414 e seguintes. O direito legal de preferência, no caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial, não passa de uma faculdade que integra o conteúdo do direito do senhorio e só a prática daquele negócio, sem que o arrendatário lhe tenha oferecido a preferência, é que transforma tal faculdade em direito potestativo.