0001644 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O requerimento de interposição de recurso penal é sempre motivado. II - A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. III - Versando matéria de direito, as conclusões indicam, sob pena de rejeição, os elementos constantes das alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 412 do Cód. Proc. Penal. IV - O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação.