043036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043036
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Matéria de facto, Burla, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030560
Nr Documento: SJ199505040430363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f269e49e13486b2f802568fc003b0c0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:043036.97
Sumário
A inconstitucionalidade do artigo 665 do CPP29 não reside no preceito, em si mesmo, mas tão só com a interpretação que lhe foi dada pelo Assento de 29 de Junho de 1934. Nenhuma ofensa ao texto constitucional e ao direito de defesa se verifica através da aplicação da norma do artigo 665 citado, sem a restrição daquele Assento. "Por-se em fuga" não é facto conclusivo, nem matéria de direito, mas facto concreto. Comete o crime de burla quem, com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo através de erro ou engano sobre factos, que astuciosamente provocou, determina outrem à prática de actos geradores de prejuízos patrimoniais.