034638 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fotocópia autenticada da cédula profissional é um documento autêntico que faz prova plena de que o seu titular se encontra inscrito na Ordem dos Médicos. II - Com a apresentação daquela fotocópia o candidato ao concurso interno para provimento de lugares de Assistentes de Saúde Pública, dá cumprimento ao disposto no art. 38 n. 2 alínea d) do Regulamento dos Concursos, aprovado pela Portaria n. 880/91, de 27-8 que apenas exige documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos e não a certificação de que o médico se encontra em condições de exercer a medicina no momento em que se candidata.