030010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não pode executar a demolição de obras particulares realizadas sem licença municipal sem previamente ter intimado o particular a demolir essas obras em determinado prazo. II - Não equivale a essa notificação a publicação, na imprensa diária, de um aviso genérico de que todas as construções iniciadas ou ampliadas sem licença municipal seriam imediatamente demolidas.