0251144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0251144
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Modificabilidade da decisão de facto, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Procedimentos cautelares, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035127
Nr Documento: RP200210280251144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82c7b03accaca2c180256c7e0038f33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251144.5B
Sumário
As nulidades de sentença (artigo 668 do Código de Processo Civil) nada têm a ver com a modificabilidade de decisão da matéria de facto (artigo 712 do Código de Processo Civil) nem a motivação da sentença com a fundamentação das respostas aos quesitos ou a decisão de facto (artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil). Provado que a destruição de determinado caminho de servidão está a causar prejuízos e transtornos aos requerentes, não se mostra - objectivamente considerada a situação - que os prejuízos invocados e apurados não possam ser facilmente reparáveis pelos requeridos, pelo que não ocorre a situação de "periculum in mora", necessária à protecção antecipada do aparente direito de servidão (artigo 381 n.1 do Código de Processo Civil).