018940 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de transgressão regulado pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos, às irregularidades processuais não compreendidas no art. 76 do referido código é aplicável o regime do Código de Processo Penal. II - E, de acordo com este regime, a irregularidade consistente em terem sido ouvidos no processo como testemunhas pessoas co-arguidos, sócios da arguida sociedade, não determina invalidade dos depoimentos reconhecível oficiosamente pelos tribunais, nem se impõe a reparação ordenada ex officio por o valor dos actos não haver sido afectado.