029050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estado, contra quem foi instaurada acção para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido, e parte ilegitima, determinando a excepção dilatoria da ilegitimidade a absolvição da instancia. II - Em consequencia e de indeferir o pedido de apoio judiciario formulado na petição inicial.