032084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - "Verificados os pressupostos que conferem ao interessado a faculdade de presumir indeferida a pretensão que dirigiu à Administração, tem ele um ano para impugnar contenciosamente o acto tácito de indeferimento definitivo e executório". II - Mas no caso de entretanto ser praticado o acto expresso de indeferimento e essa prática tiver sido levada ao conhecimento do administrado, então este já não poderá impugnar contenciosamente o acto tácito, uma vez que o acto expresso é impugnável, ficando suprimida a causa final da ficção legal em que o acto tácito se traduzia.