9430007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9430007
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Transgressão, Concurso de infracções, Consumpção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010516
Nr Documento: RP199405049430007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/056b79d2e39bcedc8025686b00668684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430007.35
Sumário
Tendo o arguido, condutor de um veículo automóvel, transposto a linha longitudinal contínua e, por isso, entrado necessária e forçosamente na parte esquerda da faixa de rodagem, e por ela passa a circular, só aparentemente cometeu duas contravenções: a do artigo 6, número 3, alínea a) do Regulamento do Código da Estrada e a do artigo 5, número 2 do Código da Estrada. É que a primeira absorve e consome a segunda, daí que em atenção ao princípio " ne bis in idem " só pelo primeira seria lícita a condenação. No entanto, como a transgressão ao artigo 5, número 2 do Código da Estrada é punida mais severamente, está-se perante o fenómeno de consumpção impura, e por isso será por esta que o condutor deve ser punido.