011093 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E ilegal o despacho que manda aposentar um funcionario ao abrigo do artigo 1 alinea a), do Decreto-Lei n. 25-D/76, de 15 de Janeiro, numa altura em que esse mesmo funcionario não contava ainda 40 anos de serviço. II - O facto de esse despacho so ter sido publicado numa data em que o funcionario ja contava mais de 40 anos de serviço não sana a apontada ilegalidade - certo como e que a legalidade do acto administrativo tem de ser apreciada em função da situação de facto existente no momento da sua pratica. III - A publicação no jornal oficial apenas condiciona a existencia juridica do acto, mas não influi na sua legalidade.