045791 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045791
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056579
Nr Documento: SAP20010619045791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b297ba636939010b80256b3d0042070cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045791.F3
Sumário
Não existe oposição de julgados entre o Acórdão que decide que a existência de um acto administrativo prévio é obstáculo à propositura de acção de reconhecimento do direito cujos efeitos se obteriam pela impugnação contenciosa daquele e o Acórdão fundamento que julgou não ser impeditivo do prosseguimento da acção o enunciado genérico do n.2 do artigo 69º da LPTA, nem a existência de meio processual próprio para o reconhecimento do direito à emissão de alvará de utilização de uma construção, porque são diferentes as situações jurídicas apreciadas, tanto quanto o Acórdão fundamento não se baseou na efectiva existência de acto a definir e a situação.