9750426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750426
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Legitimidade, Doação, Interpretação, Tribunal comum, Competência material, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024316
Nr Documento: RP199810129750426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d96528bd54f2ddd8025686b00671a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750426.1F
Sumário
A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem legitimidade para demandar o Estado e a Associação de São João de Deus, pedindo que se julgue que uma doação feita àquele foi modal e objectivou a transmissão do estabelecimento denominado Sanatório Marítimo do Norte com todos os seus elementos patrimoniais e não patrimoniais e que pela dita doação ficou com o encargo de o manter em funcionamento como Hospital Ortopédico e que se julgue nulo o contrato celebrado entre os Réus, devendo a Associação fazer cessar toda a ocupação ou utilização que vem fazendo das instalações. O tribunal comum é competente para conhecer da nulidade do contrato celebrado entre o Estado e a Associação de São João de Deus segundo o qual as instalações por aquele cedidas a esta se destinam ao uso específico de prestação de apoio aos enfermeiros carentes de meios materiais de subsistência.