021676 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 021676
Acórdão
Descritores: Alvara, Loteamento, Parecer desfavoravel, Negligencia, Responsabilidade civil extracontratual, Camara municipal
Recorrente: Nunes , Joaquim - Ministerio Publico
Recorridos: Cm de Vila Nova de Ourem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029686
Nr Documento: SA119880204021676
Data de Entrada: 15/11/1984
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c004aa00603c6e8802568fc0037de36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021676.17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021676.E2
Sumário
A concessão de um alvara de loteamento, depois do conhecimento dos pareceres desfavoraveis dos proprios Serviços Tecnicos e da Delegação do Planeamento Urbanistico de Santarem, e acto negligente de gestão da Camara e determina responsabilidade se houver prejuizos. E houve-os, porque o A., confiando no comportamento da Camara, logo iniciou as terraplanagens no local e encomendou o projecto de infraestruturas, tal como iniciou imediatamente as vendas dos futuros andares. Sendo, como foi, ordenado o cancelamento do alvara resultante daquela emissão ilicita do alvara pela Camara - atraves de oficio comunicado no R. pela Direcção-Geral de Urbanização, para este ultimo resultaram os danos morais de mau nome perante o publico e os candidatos a compradores dos andares, e os resultantes das terraplanagens e do projecto de infraestruturas e ainda das licenças pagas, que ficaram inuteis. A responsabilidade da autarquia e obvia (arts. 366 do Cod. Administrativo, 5 n. 1 do Dec-Lei n. 48051, de 21-11-67, e 496 e 498 do Cod. Civil).