014375 - Supremo Tribunal Administrativo

A aquisição de uma fracção para habitação em 21/3/89 não pode beneficiar do n. 22 do art. 11 do C.SISSD ao abrigo do Dec-Lei 91/89, de 27 de Março, entrado em vigor no dia imediato, por isso que no diploma em causa não se contempla a retroactividade da sua aplicação.