015187 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pela multa por falta de pagamento do selo de novo arrendamento respondem solidariamente o arrendatario, o notario e o senhorio, pelo que contra todos deve ser deduzida a competente acusação. II - Esta regra não se aplica, porem, em relação ao senhorio quando se mostre que ele não participou nos actos ou factos de que resultou o novo arrendamento.