0030282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030282
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prazo de propositura da acção, Prescrição, Crime de dano, Notificação judicial avulsa, Interrupção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027747
Nr Documento: RP200003230030282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbc584dbb45ac3e1802568d4003369f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030282.DB
Sumário
O direito de indemnização do lesado em acidente de viação prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. Não tendo o lesado alegado que o condutor do veículo tivesse actuado com a intenção de causar uma ofensa ao corpo ou à saúde de outrem (dolo directo), ou sequer tenha representado tal resultado e, apesar disso actuou conformando-se com ele (dolo eventual), integrando a conduta do agente o tipo de crime de ofensas corporais negligentes o prazo é inferior já que é de 2 anos. O prazo de prescrição do direito não se interrompe com a notificação judicial avulsa do lesante se o prazo de 3 anos se consumar dentro dos 5 dias que o tribunal dispõe para fazer a notificação após ter sido requerida e não a faz.