047400 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei impõe aos recorrentes a correcta indicação das razões de facto e de direito porque recorrem duma decisão. II - Se as conclusões do recorrente, apesar de versarem matéria de direito, não obedecem aos requisitos legais previstos nas três alíneas do n. 2 do artigo 420 do Código do Processo Penal, o recurso é rejeitado. O Tribunal não pode substituir-se ao recorrente. III - A simples leitura da motivação que evidencia a improcedência manifesta do recurso também é fundamento da sua rejeição, de acordo com o n. 1 do citado artigo 420.