018536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato-promessa é, em princípio, um contrato que produz meros efeitos obrigacionais. II - O direito de retenção é um direito real de garantia. III - O direito de retenção do promitente comprador com tradição da fracção autónoma, onde habita, pode, em princípio, ser defendido por meio de acções possessórias. IV - O direito de retenção, como direito de garantia, não é incompatível com a penhora do bem objecto do limite de retenção e com a venda judicial. V - O titular do direito de retenção sobre a fracção penhorada não pode embargar de terceiro. VI - Efectuada a venda judicial o título do direito de retenção - promitente comprador - tem o direito de reclamar o seu crédito no concurso de credores.