018536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018536
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Propriedade horizontal, Contrato promessa, Posse, Direito de retenção, Reclamação de créditos
Recorrente: Maia , Ilda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENTE TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044021
Nr Documento: SA219950329018536
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1758fe4089d2bb4802568fc0039a798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018536.71
Sumário
O contrato-promessa é, em princípio, um contrato que produz meros efeitos obrigacionais. O direito de retenção é um direito real de garantia. O direito de retenção do promitente comprador com tradição da fracção autónoma, onde habita, pode, em princípio, ser defendido por meio de acções possessórias. O direito de retenção, como direito de garantia, não é incompatível com a penhora do bem objecto do limite de retenção e com a venda judicial. O titular do direito de retenção sobre a fracção penhorada não pode embargar de terceiro. Efectuada a venda judicial o título do direito de retenção - promitente comprador - tem o direito de reclamar o seu crédito no concurso de credores.