22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando a parte procura obstar ao trânsito em julgado da decisão através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados, terá lugar aplicação do disposto no artº 670º do CPC.

Processo nº 22021/17.4T8SNT-B .L1-A.S1- 6ª secção. Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça. Relatório AA veio interpor recurso de revista do acórdão proferido, em conferência, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no qual se julgou improcedente a reclamação do despacho do Relator que determinou que o Recorrente fosse notificado para pagar taxa de justiça e multa devidos pela apresentação de reclamação contra acórdão proferido nos autos supra referidos. Por despacho do Relator, proferido no Tribunal da Relação, foi rejeitado o recurso com fundamento na sua inadmissibilidade, por “não se incluir em nenhuma das previsões legais que admitem revista para o STJ ( artigos 671º , 672º , 673º do CPC )”. Deste despacho veio o Recorrente reclamar o abrigo do disposto no artº 643º , nº 1 do CPC . Por despacho do ora Relator, foi indeferida a Reclamação, mantendo-se o despacho de não admissibilidade do recurso. Inconformado veio o Reclamante requerer, nos termos do disposto no artº 652, nº 3 e 4, que sobre a matéria do despacho viesse a recair um acórdão da conferência. Por acórdão da conferência, proferido em 10 de Dezembro de 2019, foi indeferida a Reclamação. Notificado do acórdão veio o Reclamante AA requerer a “Aclaração” deste aresto. Por acórdão da em conferência, proferido em 11 de Fevereiro de 2020, foi indeferida a requerida “Aclaração” Deste acórdão vem agora o Reclamante interpor recurso para o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artº 686º do CPC . Cumpre decidir: O recurso agora interposto para o Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça, não tem qualquer fundamento nem enquadramento no disposto no artº 686º do CPC . Com efeito, para além da inexistência dos demais pressupostos, a revista ampliada prevista neste dispositivo legal, pressupõe que ainda não tenha sido proferido o respectivo acórdão, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, como resulta manifesto do antecedente relatório, depois do acórdão da conferência proferido em 10 de Dezembro de 2019, o Reclamante/Recorrente veio requerer a “Aclaração” deste acórdão, pedido que foi indeferido foi falta de fundamento legal, por acórdão de 11 de Fevereiro de 2020. Acórdão do qual vem agora interpor recurso para o Pleno das Secções Cíveis do STJ, igualmente sem qualquer fundamento ou enquadramento legal no artº 686º do CPC . Considera-se, assim, que o presente recurso constitui um incidente anómalo, por manifestamente infundado e consubstanciador de um uso anormal do processo, visando obstar ao trânsito em julgado da decisão. Acresce que estamos perante uns autos de insolvência, aos quais a lei impõe a regra da celeridade processual. Deste modo, pelas razões supra expostas, impõe-se, necessariamente a aplicação do disposto no artº 670º do CPC . Decisão : Pelo exposto, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 670.º do CPC , decide-se: Qualificar o presente requerimento de recurso como incidente manifestamente infundado. Determinar a imediata extracção de traslado. Ordenar o prosseguimento dos autos no Tribunal recorrido. Custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Uma vez cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 670.º do CPC , proferir-se-á decisão no traslado. Lisboa, 13 de Outubro de 2020 Raimundo Queirós (Relator) Ricardo Costa Ana Paula Boularot Sumário ( art. 663º , nº 7, do CPC ).