É de qualificar como procedimento anómalo do reclamante, o facto de este, por diversas vezes, repetindo argumentos e pedido, apresentar requerimentos, com vista a pretensão já apreciada e, por isso,...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1.Um procedimento ou incidente anómalo, tal como o próprio nome indica, é aquele que não se integra no regular desenvolvimento da lide, apresentando-se como...

1. A reclamação para a conferência visa a prolação de acórdão pelo colectivo de juízes, o qual passa a valer na vez da decisão do relator, substituindo-a, só esse – e não a decisão do relator -...

Sumário (da responsabilidade da relatora) - As suspensões do prazo de prescrição decorrentes das chamadas Leis Covid-19, que se reportam aos períodos compreendidos entre 9 de março de 2020 e 2 de...

I. Tendo o requerente reclamado quanto à condenação em custas proferida no processo que foi rejeitado o recurso e por isso tendo decaído no incidente (artº 7º nº 8 RCJ) que causou, impunha-se a sua...

Estando em causa um requerimento que constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e revelador de um uso anormal do processo, verificados os pressupostos previstos no art.º 670.º n.º 2...

I – A junção tardia de documentos (art.423, nº 2, do Código de Processo Civil (CPC), iniciativa de uma parte, justifica, em regra, que a parte contrária possa fazer contraprova. Esta contraprova...

I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade. II. A utilização do expediente...

I – São procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas. II – À...

I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM), através da Lei nº75/98, de 19/11 e a sua regulação e funções no Dec.-Lei nº164/99, de 13/05, visa dar concretização ao imperativo...