085522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085522
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Benfeitorias úteis, Indemnização, Direito de retenção, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025718
Nr Documento: SJ199411080855221
Indicações Eventuais: O AC DO STJ DE 1982/04/07 CITADO NO TEXTO FOI TIRADO COM DOIS VOTOS DE VENCIDO.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a668e8df75bf52a802568fc003ad318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085522ver.ac.rd.o.T.RE.6F
Sumário
O sistema de rega por meio de construção de cisterna com tubagem de distribuição de àgua, que o arrendatário rural, com o consentimento expresso ou tácito do senhorio, instalou no prédio arrendado, constitui uma benfeitoria útil, mesmo que não seja de utilização permanente. Caducado o arrendamento, o arrendatário tem o direito de reclamar do senhorio indemnização pecuniária por tal benfeitoria. O arrendatário tem o direito de retenção sobre o prédio pelo valor das benfeitorias, desde que ao realizá-las tenha agido de boa fé, mau grado o facto de o dispositivo do artigo 1046 do Código Civil o equiparar a possuidor de má fé. Só são devidos juros de mora pelo valor das benfeitorias a partir do trânsito em julgado do acórdão que fixou o seu valor.