9651127 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9651127
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Assembleia geral, Deliberação social, Balanço, Contas das sociedades, Anulação de deliberação social, Sentença, Falta de motivação, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021450
Nr Documento: RP199705269651127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afb8326fee4dcc6d8025686b0066f734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651127.C1
Sumário
Não tendo a Ré ( sociedade comercial por quotas ) posto à disposição dos sócios, nos termos do artigo 263 do Código das Sociedades Comerciais, o relatório de gestão e o anexo ao balanço e à demonstração dos resultados, quer antes da assembleia geral, quer durante o seu funcionamento, é manifesto que não foi observado o artigo 58 ns.1 alínea c) e 4 alínea b) daquele Código, o que implica que a deliberação que aprovou o balanço e as contas referentes ao exercício anual seja anulável ( a aprovação havia resultado apenas do voto do sócio-gerente que detinha uma quota correspondente a 50% do capital ). Só ocorre a nulidade da alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil quando haja falta absoluta de motivação e não quando o tribunal não tenha apreciado especificamente todas as razões invocadas pelas partes.