0007163 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0007163
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Fundamentação, Omissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005730
Nr Documento: RL199511080007163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb69a18a4d015d108025680300043992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007163.0F
Sumário
Todos os actos decisórios são sempre fundamentados; O despacho a ordenar a prisão preventiva deve conter as razões de facto e de direito que estão subjacentes à aplicação de tal medida de coacção que por ser de natureza subsidiária e excepcional ainda mais justifica a enunciação de tais razões; O artigo 209 deve ser interpretado em conjugação com o artigo 204 ambos do CPP pelo que, mesmo no caso do crime ser punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, não se verificando nenhum dos requisitos enunciados no último do dito normativo, o Juiz não poderá aplicar a medida de prisão preventiva ou qualquer outra das enumeradas no referido Código, com excepção do termo de identidade e evidência.