045237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045237
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Recurso contencioso, Correcção da petição, Despacho de aperfeiçoamento, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052910
Nr Documento: SA119991207045237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13898678308af72b802569820036b36aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045237.A5
Sumário
No que tange à legitimidade passiva em recurso contencioso, com a única excepção dos recursos interpostos de actos administrativos dos concessionários (cf. art. 51º n.º1 , al. d) do ETAF), em que a legitimidade passiva assiste ao próprio concessionário e não a um qualquer seu órgão, já nos demais casos a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva em que tal órgão se insere. Havendo o juiz convidado o recorrente a corrigir a p.i., indicando o autor do acto, com o trânsito daquele despacho, e no que tange à autoria do acto, a instância do recurso, atento o disposto no art.º 672º do CPC, ficou definitivamente fixada. No circunstancialismo acima enunciado, sendo o recurso contencioso intentado contra agente que não o autor do acto (referenciado no aludido despacho), não pode deixar de emergir a excepção de ilegitimidade passiva, com a consequente rejeição do recurso.