026696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 026696
Acórdão
Descritores: Procuradoria geral da república, Conselho consultivo, Publicação obrigatória, Parecer, Homologação, Notificação, Prazo de recurso contencioso, Instituto superior de ciências sociais e políticas, Serviço personalizado do estado, Competência do secretário de estado do ensino superior, Professor universitário, Regime de dedicação exclusiva, Diuturnidades especiais, Regime de tempo completo, Remuneração, Estabelecimento de ensino, Competência, Acto lesivo, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035262
Nr Documento: SA119920526026696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/239a9b91ecc5f1ff802568fc0038f1d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026696.BD
Sumário
A publicação dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, depois de homologados, nos termos do art. 40 da Lei 47/86, de 15.10, destina-se a valerem como interpretação oficial, perante os serviços, das matérias que se destinam a esclarecer. A lei exige a publicação de tais pareceres, não dos actos que os homologou. Assim, hão de ser da notificação destes últimos que hão de contar-se o prazo do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A. para a interposição do recurso contencioso. O Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas é um serviço personalizado autónomo. De nenhuma norma legal decorre que o Secretário de Estado do Ensino Superior pode determinar que apenas os docentes universitários de carreira em regime de dedicação exclusiva têm direito às diuturnidades especiais a que se refere o n. 3 do art. 74 do D.L. 448/79, de 13.11, na redacção do DL 145/87, de 24.3, e que os recorrentes, em regime de tempo integral, não têm pois direito a elas. Tal atribuição, redutora dos parâmetros do estatuto remuneratório dos recorrentes, é da competência das escolas. Sendo assim, tendo o Secretário de Estado praticado um acto lesivo, das atribuições do Instituto, era absolutamente incompetente para o fazer. Tal acto está ferido de nulidade.