Acórdão STA (1990) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

011947

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de fevereiro de 1990
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Isenção de sobretaxa de importaçãoInterpretação da lei fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.

Sumário

A isenção referida no artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, é apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não também a isenção da sobretaxa de importação.

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