024732 - Supremo Tribunal Administrativo

Limitando-se um despacho ministerial a concordar, mas so em parte, com uma informação dos serviços, exactamente na parte em que a entidade informante se limitou a indicar ou sugerir ao recorrente o caminho a trilhar, para "tentar fazer valer um eventual direito ao ressarcimento de eventuais prejuizos", o caminho do "Tribunal competente", não assume tal despacho a caracterização de acto administrativo, no sentido da estatuição autoritaria, definidora da situação juridica concreta.