029789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029789
Acórdão
Descritores: Quadro de supranumerários, Quadro geral de adidos, Integração em novo quadro, Lista nominativa, Requisitos de promoção, Contagem de tempo de serviço, Prazo de recurso hierárquico, Âmbito do recurso hierárquico, Âmbito do recurso contencioso, Princípio da igualdade, Fundamentação do acto administrativo, Polícia judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039290
Nr Documento: SA119940519029789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/429ecf1ab0ea985b802568fc0038f1ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029789.5C
Sumário
O recurso hierárquico necessário, por força do seu efeito devolutivo, configura um recurso de tipo reexame, tendo o superior hierárquico o poder de se pronunciar sobre todos os vícios do acto ainda que não arguidos perante o subalterno. Assim sendo, podem igualmente ser objecto do recurso contencioso todos os eventuais vícios do recurso hierárquico. O prazo para a interposição do recurso hierárquico de acto homologatório de lista nominativa de integração em quadro de pessoal era o de 30 dias a contar da respectiva publicação nos termos do disposto no § 3 do art. 52 do RSTA então em vigor. Não ofende o princípio da igualdade a negação de determinada pretensão quando a mesma foi deferida a outros nas mesmas circunstâncias com violação das regras legais ao caso aplicáveis. Encontra-se devidamente fundamentado um acto que ao concordar com uma informação de uma auditoria jurídica faz seus os respectivos fundamentos. Se o admitindo se limitou a requerer à entidade decidente a sua promoção à 1. classe e não essa promoção a partir de determinada data, não pode arguir de vício de forma, por falta de fundamentação o despacho dessa entidade que se limitou a conhecer dos requisitos dessa promoção ou não promoção, já que tal representaria a exigência de fundamentação da própria fundamentação.