046002 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal a notificação para interrogatório do arguido pelo Ministério Público e por este ordenada. II - O conceito de erro notório na apreciação das provas tem de ser interpretado como o tem sido o conceito de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente, ou que observados pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório.