9830986 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9830986
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno apto para construção, Valor, Benfeitoria, Perito, Laudo, Sentença, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027982
Nr Documento: RP200001109830986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d19f73dfedfe6b038025689600365647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9830986.96
Sumário
Tendo-se aderido por inteiro ao laudo dos peritos do tribunal, o que pressupõe que nessa parte houve como que um decalque, não existe nulidade da sentença. O facto de a parcela expropriada se inserir numa área de construção clandestina não tira nem põe à boa qualidade ambiental, o que se prende com o eco-sistema. As percentagens a ter em conta para o cálculo do valor do solo, nos termos e para os efeitos do artigo 25 do Código das Expropriações de 1991, são susceptíveis de graduação. A imputação do agravamento substancial dos custos da construção, devido às especiais condições do local, opera-se no valor da edificação, o que, por seu turno, se repercute no valor do terreno. Não se tendo feito nenhuma prova de que estejamos perante caso em que o agravamento dos custos da construção, com o lançamento das infra-estruturas que o terreno ainda não possui, não se justifica a aplicação do artigo 25 n.4 do Código das Expropriações de 1991. Referindo os peritos, claramente, que o Plano Director Municipal estabelece um índice de ocupação cujo valor máximo é de 1 metro quadrado por 1 metro quadrado, não pode deixar de prevalecer a opinião expressa no laudo maioritário. Não contendo os autos elementos que permitam pôr em causa o laudo dos peritos quanto ao valor atribuído de 80.000$00 por metro quadrado de construção, no que foram acompanhados pelo perito dos expropriados, não pode ser feita qualquer censura ao juízo dos peritos do tribunal. As benfeitorias de natureza agrícola não podem ser consideradas como um elemento de valorização do solo apto para construção.