0270843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0270843
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal colectivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017908
Nr Documento: RL199110020270843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2280423fd7c0766802568030002b233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270843.1A
Sumário
O art. 16 ns. 2 e 3 do CPP de 1987, quando prevê que o Ministério Público requeira o julgamento em Tribunal Singular por facto a que normalmente caberia Julgamento em Colectivo não especifica qualquer necessidade de justificação para tal pedido a não ser o que resulte naturalmente dos termos da acusação a seguir deduzida. O requerimento nesse sentido por parte do MP justifica-se em múltiplos casos e tem por fim a simplificação do processado e a abreviação da justiça. Quando a aplicabilidade em concreto de pena de prisão inferior a três anos é obtida não se justifica a exigência de indicação da razão por que se requer o Julgamento em Tribunal Singular.