0271/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0271/06
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Demolição, Falta de fundamentação, Fundamentação por remissão, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063297
Nr Documento: SA1200606290271
Juízes: Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbcaaea4f02b2025802571a4003b2ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0271.06.F1
Sumário
Se o conhecimento efectivo de um vício ficou prejudicado pela solução expressa que a sentença deu ao problema da admissibilidade desse conhecimento, desaparecera o dever processual de conhecer o vício e a sentença não pode enfermar da omissão de pronúncia que corresponderia ao incumprimento de tal dever. Em princípio, as apropriações dos pareceres, para efeitos de fundamentação «per remissionem», devem considerar-se feitas segundo a medida das suas conclusões, e não consoante o discurso que as antecedeu. À luz do art. 50º-A, n.º 3, do DL n.º 445/91, um pedido de demolição devia ser acessoriamente decidido no procedimento aberto para que «ibidem» se licenciasse uma construção, não se aplicando àquele pedido a ritologia reguladora dos licenciamentos de obras solicitados a título principal. Por isso, um pedido de demolição acessório de uma pretensão construtiva não podia beneficiar de um deferimento tácito susceptível, por sua vez, de ser alvo de uma ilegal revogação. Soçobra a denúncia de que a fundamentação de um acto é intrinsecamente contraditória se ela não integrara um dos termos supostamente em contradição.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Ld.ª, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso por ela deduzido de duas deliberações, ambas de 18/4/02, em que a Câmara Municipal de Miranda do Corvo indeferira o pedido de licenciamento da demolição de um edifício e de arranque de árvores e o pedido de que, para o mesmo local, se licenciasse a construção de um novo prédio para habitação e comércio. A recorrente terminou a sua alegação de recurso, oferecendo as seguintes conclusões: 1 – Não se pronunciando a sentença recorrida em relação ao invocado vício de forma por falta de fundamentação (clareza e suficiência) oportunamente invocado – de que surge inquinado o primeiro acto recorrido – é a sentença nula, nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 688º do CPC, «ex vi» do art. 1º da LPTA. Sem prescindir, 2 – O pedido de licenciamento da demolição de um edifício situado na Rua Belisário Pimenta, em Miranda do Corvo – Antiga Fábrica dos Baetas – e de arranque de árvores, formulado pela recorrente junto da autoridade recorrida, em 14/9/99, foi deferido tacitamente em 3/3/2000. 3 – Porém, não tendo a recorrente sido notificada do parecer solicitado ao IPPAR pela autoridade recorrida, nem da data em que o mesmo foi junto ao processo, não chegou a iniciar-se a contagem do decurso do prazo de caducidade do deferimento tácito. 4 – O facto de poderem os particulares interessados promover junto das entidades exteriores a emissão de pareceres releva apenas para obtenção de uma decisão em prazo razoável, não justificando o decurso do prazo de caducidade em situação de deferimento tácito. 5 – Se a recorrente nunca foi notificada do parecer do IPPAR junto ao processo, não podia saber qual o momento exacto de formação do deferimento tácito. 6 – Pelo que o primeiro acto recorrido revogou efectivamente um acto administrativo constitutivo de direitos, válido e eficaz. 7 – Por seu turno, o segundo acto – consubstanciado na deliberação da entidade de 18/4/02, que indeferiu o pedido de licenciamento para construção de um edifício no mesmo local – cuja ilegalidade o tribunal recorrido apreciou efectivamente, surge inquinado de vício de forma por falta de fundamentação. 8 – Os fundamentos invocados pela autoridade recorrida – inexistência da licença de demolição e caducidade do deferimento tácito do projecto de arquitectura – são contraditórios entre si: a verificar-se o primeiro, não tem razão de ser a invocação do segundo. 9 – A sentença recorrida limitou-se a atribuir carácter subsidiário aos fundamentos invocados pela autoridade recorrida, sem que em parte alguma dos autos surjam elementos que comprovem ter sido essa a intenção desta. 10 – Sendo a fundamentação contraditória, obscura e deficiente, tal circunstância equivale a falta de fundamentação. 11 – Nestes termos, deve julgar-se procedente o presente recurso, declarando-se a nulidade da sentença por não se ter pronunciado quanto ao vício de forma por falta de fundamentação apontado ao primeiro acto recorrido, porquanto a sentença recorrida, ao omitir a pronúncia sobre o arguido vício, violou a norma da al. d) do n.º 1 do art. 668º do CPC. 12 – Em consequência da nulidade da sentença, deverá ordenar-se a baixa dos presentes autos à 1.ª instância para que aí se conheça do arguido vício. 13 – Porém, e se assim se não entender, deverá então dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte em que negou provimento ao presente recurso contencioso e, em sua consequência, declarar-se a ilegalidade do 1.º acto recorrido – o acto administrativo consubstanciado na deliberação da recorrida, tomada em reunião ordinária da CM Miranda do Corvo de 18/4/02, que indeferiu o pedido de demolição dos edifícios de uma fábrica, barracões e arranque de árvores, no prédio urbano inscrito sob o art. 3.562º da freguesia de Miranda do Corvo, propriedade da recorrente – por vício de ilegalidade por violação das normas dos arts. 140º/1/b do CPA e 47º da LPTA e por erro nos pressupostos de facto, por ser incorrecto e inverídico que a recorrente não tenha solicitado a passagem do alvará de demolição no prazo legal de um ano a contar do acto tácito de deferimento e, ainda, por ilegalidade do 2.º acto – o acto administrativo consubstanciado na deliberação da recorrida, tomada em reunião ordinária da CM Miranda do Corvo de 18/4/02, que indeferiu o pedido de licenciamento para a construção de um novo edifício no mesmo prédio por vício de forma por obscura, deficiente e contraditória fundamentação. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso quanto ao acto incidente sobre o pedido de demolição e de não provimento quanto ao acto respeitante ao pedido de construção. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1 – Em 14/9/99, a recorrente apresentou à CM Miranda do Corvo pedido de licenciamento de demolição de um edifício situado na Rua Belisário Pimenta, em Miranda do Corvo – Antiga Fábrica dos Baetas – e de arranque de árvores, tendo apresentado, a instruir o pedido, os documentos referidos no documento de fls. 25 dos autos. 2 – Tendo sido solicitado parecer ao IPPAR, após solicitação de elementos adicionais e consequente envio de diversas fotografias do imóvel – cfr. PA – o mesmo veio a emitir o parecer de fls. 26 e 27 dos autos, que deu entrada na CM Miranda do Corvo em 3/2/2000. 3 – Em 27/12/2001, a recorrente apresentou ao Presidente da CM Miranda do Corvo o requerimento de fls. 28 dos autos onde solicitava, após fazer referência a deferimento tácito do pedido, dito em 1, que fossem postas a pagamento as taxas devidas para a obtenção e levantamento da licença de demolição. 4 – Atenta a perspectiva de indeferimento, perspectivada na reunião da entidade recorrida de 7/3/02, após pronúncia da interessada e emissão, em 15/4/2002, de parecer jurídico, por deliberação da entidade recorrida de 18/4/2002, foi indeferido o pedido de licenciamento da demolição, nos termos que constam da deliberação de fls. 19 e 20 dos autos e que aqui se dão como reproduzidos. 5 – Em 8/6/99, a recorrente apresentou à CM Miranda do Corvo pedido de licenciamento para edificação, no mesmo local, de um novo edifício para habitação colectiva e comércio. 6 – Tendo, em 18/10/2001, sido solicitados novos elementos, em 20/12/2001 foram os mesmos apresentados. 7 – Em 7/2/2002, a recorrente solicitou informação sobre o estado do processo. 8 – Perspectivando-se o indeferimento do pedido, após pronúncia da interessada e prolação, em 15/4/2002, de parecer jurídico, por deliberação da entidade recorrida, de 18/4/2002, foi indeferido o pedido de licenciamento nos termos que constam da deliberação de fls. 19 e 20 dos autos e que aqui se dão como reproduzidos. Nos termos do art. 712º do CPC, consideramos também provado o seguinte: 9 – O pedido dito em “1” deu origem ao processo de obras n.º 207/1999 e o pedido dito em “5” originou o processo de obras n.º 649/1999. 10 – No requerimento a que foi dado o n.º 11.027/2001, a aqui recorrente requereu ao Presidente da CM Miranda do Corvo que, por ter ocorrido deferimento tácito, fossem postas «a pagamento as taxas devidas para a obtenção e levantamento da licença de demolição» pedida no processo n.º 207/1999. 11 – Na acta de reunião de 7/3/2002, consta que a CM Miranda do Corvo, pronunciando-se sobre o processo n.º 649/1999, deliberou «indeferir o processo, de acordo com o parecer dos serviços técnicos, devendo o requerente ser notificado nos termos e para os efeitos do art. 100º e seguintes do CPA». 12 – Na mesma acta, consta que a câmara, suportando-se em «informação do Sr. Eng.º ..., propondo o indeferimento do requerimento baseando-se nas informações dos técnicos no processo n.º 649/1999», deliberou «indeferir o processo» n.º 207/1999 e notificar «o requerente» nos termos e para os efeitos do art. 100º do CPA. 13 – Uma das informações técnicas referidas em 10 e 11, respeitante ao processo n.º 649/1999, proveio de uma Sr.ª Arquitecta e foi desfavorável ao desaparecimento da «antiga fábrica dos Baetas». 14 – Outra foi datada de 5/3/02 e dizia o seguinte: «Em resposta ao seu despacho de 27/2/2002, relativamente ao interesse arquitectónico do “Edifício Baeta” e sobre a sua eventual demolição, tenho a informar o seguinte: O edifício em causa é um dos poucos vestígios de património industrial deste concelho, com carácter prestigiante, ainda existente; Existe uma relação de ordem social, laboral e afectiva entre este edifício industrial e o concelho, tendo em consideração o papel que outrora desempenhara; Deste modo, sou de opinião desfavorável à sua demolição.» 15 – No rosto dessa informação, o Eng.º ..., emitiu na mesma data a informação seguinte: «Nos termos do parecer infra do Sr. Eng.º ... e anexo da Sr.ª Arquitecta ..., que subscrevo, deverá ser indeferida a demolição do edifício da Fábrica Baetas e, como tal, o presente projecto de arquitectura. Pelo mesmo motivo deverá ser indeferido o requerimento n.º 11.027/01 da mesma firma e relativo ao mesmo assunto.» Passemos ao direito. A primeira questão a resolver prende-se com a omissão de pronúncia que, na óptica da recorrente, inquinaria a sentença «sub censura». Mas – adiantemo-lo já – é flagrante a inexistência de tal nulidade. Com efeito, a sentença não conheceu da falta de fundamentação, fundada em «falta de clareza e suficiência», de que supostamente padeceria um dos actos recorridos; porém, a fls. 116, o Mm.º Juiz esclareceu as razões adjectivas por que o vício de forma não era cognoscível, o que significa que o conhecimento efectivo do vício ficou prejudicado pela solução dada ao problema da admissibilidade desse conhecimento (cfr. o art. 660º, n.º 2, do CPC). Assim sendo, a sentença poderá estar errada na parte em que entendeu que o referido vício não era de conhecer; mas, na exacta medida em que ela assumiu essa posição processual, cessou também o dever do Sr. Juiz de apreciar o vício – pelo que a sentença não padece da omissão de pronúncia que corresponderia ao incumprimento de tal dever (cfr. o art. 668º, n.º 1, al. d), do CPC). Improcede, assim, a 1.ª conclusão da alegação de recurso. Resolvido o ponto anterior, há que decidir se a decisão de fundo, acolhida na sentença, resiste às críticas que o presente recurso jurisdicional lhe dirige. Para tanto, começaremos por atentar com detalhe nos dois actos impugnados e, ainda, em todo o circunstancialismo jurídico-material sobre que eles versaram. Em 8/6/99, a aqui recorrente apresentou, junto da câmara recorrida, um pedido de licenciamento de uma construção; e, relativamente ao mesmo local, dirigiu em 14/9/99 à mesma câmara o pedido de que se licenciasse a demolição do edifício aí existente (e também um arranque de árvores). Cada um desses pedidos deu origem, nos serviços da recorrida, a um procedimento autónomo; e, na mesma sessão camarária, realizada em 18/4/02, a entidade recorrida acabou por indeferir as duas pretensões através de actos distintos, ainda que fundados em pareceres e informações comuns. No que a tais actos propriamente respeita, importa desde já determinar os respectivos fundamentos. «Prima facie», pareceria que o «indeferimento definitivo» do «processo» relacionado com a demolição se baseou num único motivo – a caducidade da licença de demolição, derivada do facto de a ora recorrente não ter requerido o respectivo alvará no prazo de um ano a contar do deferimento tácito da sua pretensão (cfr. os artigos 21º, n.º 1, 23º, n.º 1, al. a), e 50º-A, n.º 1, do DL n.º 445/91, de 20/11). É que tal deliberação apropriou-se de uns «pareceres jurídico e técnico», que transcreveu. E, relendo-se essas transcrições, constata--se que o «parecer jurídico» concluiu exclusivamente a partir daquela caducidade e que o «parecer técnico» também se referiu a ela, aliás de modo expresso. Todavia, este parecer acrescentou que o «indeferimento definitivo» se justificava ainda «pelos motivos constantes da deliberação da reunião de 7/3/02». Do teor da acta desta reunião, resulta que a câmara manifestou aí a vontade de vir a indeferir o pedido, da aqui recorrente, de que fossem postas a pagamento as taxas devidas pela licença de demolição, mostrando-se essa intenção de indeferir baseada «na informação do Sr. Eng.º ...» que, por sua vez, remetia para «as informações dos técnicos no processo n.º 649/1999». Uma destas informações dizia que o pedido era de indeferir «pelos mesmos motivos referidos no indeferimento do processo 649/99». E os «motivos» do «indeferimento» do processo ultimamente mencionado constavam de uma informação técnica prestada em 5/3/02 e consistiam, no fundo, no valor que, para o «concelho» de Miranda do Corvo, representava o edifício a demolir. Assim, e através destas remissões sucessivas, alcança-se que o acto relativo ao pedido de demolição se fundou em dois motivos: a sobredita caducidade e a inconveniência de se autorizar a demolição de um edifício tido como valioso. Quanto ao outro acto, a câmara deliberou «indeferir definitivamente o processo» por duas razões: porque o deferimento tácito do projecto de arquitectura caducara (em virtude de a requerente não haver apresentado os projectos de especialidades no prazo de 180 dias previsto no art. 17º-A, n.º 1, do DL n.º 445/91) e porque a demolição do edifício existente não era aconselhável devido ao já aludido valor. Com efeito, a acta da reunião camarária em que foi proferida a deliberação mostra-nos que, também aqui, se remeteu para os mesmos «pareceres jurídico e técnico». Ambos os «pareceres» referem a questão da dita caducidade. Mas o «parecer técnico» alude ainda aos «motivos constantes da deliberação da reunião de 7/3/03» – o que nos conduz, através de uma cadeia de remissões quase idêntica à acima descrita, a um resultado exactamente igual ao então obtido. Quanto ao «parecer jurídico», transcrito na acta e apropriado pela deliberação, há que reconhecer que ele, a dado passo, diz que a «inexistência de uma licença de demolição é motivo suficiente para não poder ser autorizada a construção de qualquer edifício». Mas, ao concluir, o consultor jurídico abandonou essa causa de indeferimento do pedido e simplesmente sugeriu que se deliberasse com base na caducidade da aprovação tácita do projecto de arquitectura. Ora, e a não ser que dos actos resulte o contrário, as apropriações de pareceres, que operem como fundamentação «per remissionem», devem considerar-se feitas segundo a medida das conclusões deles – e não consoante o discurso, muitas vezes labiríntico, que às conclusões pretenda conduzir. Daí que, «in casu», a interpretação do acto não nos permita dizer que a falta de licença de demolição foi assumida pela câmara como um autêntico motivo da pronúncia que ela emitiu acerca do pedido de licenciamento da construção. Ademais, a acta da reunião de 18/4/02 mostra-nos que a câmara só se pronunciou sobre o pedido de licenciamento da demolição depois de deliberar sobre a pretendida licença de construção. Ora, seria ilógico que a solução deste pedido estivesse suportado numa decisão ainda não enunciada; ou roçaria o absurdo que a câmara, ao pronunciar-se sobre o pedido de construção, quisesse indeferi-lo arrimando-se ao facto de, nesse preciso momento, ainda não estar decidido o pedido de demolição – quando, afinal, essa falta de decisão era sua e ela iria ser proferida logo a seguir. Sabedores do que a câmara recorrida decidiu na sua reunião de 18/4/02, convém que retrocedamos até ao processamento das pretensões substantivas da aqui recorrente. Tudo o que acima dissemos denota que, entre os dois actos (ou entre o campo de aplicação deles), há uma clara proximidade – que, aliás, constatámos haver genuinamente redundado em confusão. Nenhuma dúvida há de que a ora recorrente só pediu a licença para demolir porque queria edificar – pois isso resulta da ordem por que os pedidos foram apresentados e, sobretudo, está dito «expressis verbis» no requerimento de 14/9/99. Ora, temos por certo que a câmara não devia ter tramitado autonomamente os dois pedidos de licenciamento. Com efeito, toda a pretensão de que se construa «ex novo» num local já edificado implica necessariamente a demolição do que aí existe. E veremos doravante que, à luz do disposto no DL n.º 445/91, não havia que acrescentar, ao procedimento tendente a construir, um outro processo de licenciamento, inclinado à demolição do que existisse «ibidem». O diploma tratava do «licenciamento de obras de demolição» no seu art. 50º-A, cujos ns.º 1 e 2 aludiam às obras que se esgotavam na acção de demolir. Mas o n.º 3 do artigo respeitava às demolições que constituíssem uma fase preparatória das construções a fazer; e, a seu propósito, dispunha o seguinte: «Em qualquer fase do processo de licenciamento da construção de novos edifícios posterior ao saneamento e apreciação liminar referidos no art. 16º, pode também a câmara municipal autorizar, sem dependência de processo de licenciamento autónomo, as obras de demolição das edificações preexistentes.» Este preceito diz-nos, desde logo, duas essenciais coisas: por um lado, que as demolições nele previstas não pressupunham um procedimento próprio, antes devendo ser decididas no processo tendente ao licenciamento da edificação; por outro lado, que a autorização para demolir não tinha de esperar pelo acto final de licenciamento, com o qual ultimamente coincidiria por via de regra, podendo ser emitida pela câmara numa fase procedimental anterior. Mas o preceito diz-nos ainda uma outra coisa, que das duas anteriores se infere – que não era admissível que as câmaras sujeitassem tais pedidos de demolição à ritologia pensada para os licenciamentos de obras; até porque dificilmente se concebia que o legislador pretendesse que duas pretensões intimamente solidárias – como são a de demolir para se levar à prática a de construir – conduzissem ao exagero burocrático da multiplicação de procedimentos. Sendo assim, forçoso é concluir que o pedido, formulado pela aqui recorrente, de que se licenciassem as obras de demolição não deu – nem podia dar «secundum legem» – origem a um genuíno procedimento administrativo que singularmente lhe respeitasse, por muito que a recorrente e a câmara acreditassem e perseverassem no contrário. Mas, da certeza de que esse pedido de demolição não estava sujeito a um qualquer processo de licenciamento próprio e autónomo, e que não passava a está-lo por tal processo fantasiosamente surgir, segue-se que a tal pedido também não se aplicavam as respectivas regras procedimentais – designadamente as que conduziriam a que ele beneficiasse, de per si, de um deferimento tácito. Ora, se o dito pedido, encarado apenas em si mesmo, nunca esteve tacitamente deferido, é impossível que o acto que o recusou sofra do vício de haver ilegalmente revogado esse deferimento. Torna-se agora manifesta a improcedência das conclusões 2.ª a 6.ª da alegação da recorrente. A sentença dissera que o requerimento de que se licenciasse a obra de demolição beneficiara de um deferimento silente que, mais tarde, caducara – pelo que se mostrava irrepreensível o acto declarativo dessa caducidade. A recorrente, ao invés, asseverou naquelas conclusões que o deferimento tácito não chegara a caducar, motivo por que essa declaração de caducidade consistia, «rectior», numa revogação ilegal do aludido deferimento. Mas, tendo nós visto que era impossível que aquele deferimento tácito se formasse, impossível é também a sua consequência, ou seja, que o acto contenciosamente impugnado enferme da ilegal revogação que, contra a sentença, a recorrente brandiu nas conclusões 2.ª a 6.ª. Portanto, o acto relativo ao pedido de demolição pode ser censurável a um qualquer outro título; mas não o é pela razão invocada no presente recurso jurisdicional. Nas conclusões 7.ª a 10.ª, a recorrente acomete a sentença por ela não ter reconhecido que a deliberação relacionada com o pedido de construção pecava por vício de forma causado pela contradição, obscuridade e insuficiência dos seus fundamentos. É na contradição que a recorrente põe o acento tónico do seu ataque; e divisa esse vício lógico na circunstância de o acto haver recusado a pretendida licença mediante a invocação de dois motivos mutuamente repugnantes – a inexistência de licença de demolição e a caducidade do deferimento tácito do projecto de arquitectura. Todavia, já acima dissemos que a deliberação ora em causa não chegou a assumir a falta daquela licença de demolição como um motivo da sua pronúncia. E, desaparecido assim um dos termos supostamente em oposição, de imediato se desvanece a possibilidade de o acto se haver baseado em razões contraditórias. Não obstante, diremos que, se acaso o não licenciamento da demolição constituísse deveras um motivo do acto, sempre teríamos de reconhecer que a caducidade se articulara com aquele motivo numa relação de simples subsidiariedade – pois foi assim que o parecer jurídico, no texto que antecedeu as suas conclusões, conectou esses dois fundamentos. Com efeito, após aludir à «inexistência de uma licença de demolição», o parecer afirmou que, «contudo, sempre se acrescentará que o deferimento tácito do projecto de arquitectura ocorrido em 20 de Novembro de 2001 já caducou». As conjunções adversativas cumprem a função gramatical e lógica de negar um antecedente que elas – porque também servem o fim genérico de conjugar – conectam com o que se lhes segue. Assim, o uso daquela adversativa («contudo») significa, no discurso do parecer, que o fundamento anterior não se liga copulativamente ao seguinte, mas que eles se articulam de outro modo – que só pode ser a «supra» referida relação de subsidiariedade; E este tipo de relação exclui, «de plano», qualquer oposição que, entre os dois motivos, se pudesse intrinsecamente divisar. Assente que a fundamentação do acto ora em causa não peca por contradição, resta ver se ela padece de obscuridade ou deficiência. A este propósito, a recorrente absteve-se de esclarecer a causa da sua denúncia. Perante esse seu silêncio, que torna vago o âmbito do ataque, apenas podemos contrapor-lhe que a mesma deliberação enunciou de um modo claro e suficiente as razões em que se estribou, pois qualquer destinatário médio entende que a decisão emitida partiu da ideia – não importa agora se certa ou errónea – de que, por inércia da interessada, caducara «ex vi legis» um licenciamento tácito que anteriormente a beneficiara. Portanto, não se verifica o vício de forma denunciado nas conclusões 7.ª a 10.ª, as quais, por conseguinte, improcedem. E soçobram igualmente as três conclusões seguintes e restantes, em que a recorrente se limita a recapitular o que já antes havia concluído. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar, pelas razões expostas, a sentença recorrida. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 400€ (quatrocentos euros). Procuradoria: 200€ (duzentos euros). Lisboa, 29 de Junho de 2006. Madeira dos Santos (relator) – Freitas Carvalho – Pais Borges.