9550643 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito do senhorio de denunciar o contrato de arrendamento quando necessite do prédio para sua habitação ou dos seus descendentes em 1º grau ou para nele construir a sua ou deles residência, é excluído quando a invocada necessidade ou os requisitos previstos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano hajam sido intencionalmente criados. II - Na respectiva acção de despejo compete ao réu alegar e provar os correspondentes factos dessa excepção peremptória.