034722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034722
Acórdão
Descritores: Terreno percorrido por incêndio, Ónus, Suspensão de eficácia, Restrição do objecto do recurso, Restrição tácita, Alegações, Conclusões, Inconstitucionalidade, Conhecimento oficioso, Processo instrutor, Direito de propriedade, Arguição, Inquérito, Falta de fundamentação, Direito fundamental análogo, Medida administrativa, Zona non aedificandi, Restrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050143
Nr Documento: SAP19981008034722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a623ba47f6a5917b802568fc0039d6aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034722.BB
Sumário
Nos terrenos com povoamento florestal percorridos por incêndios recai ónus de não construção pelo período de 10 anos, a contar da data do fogo, só podendo tal proibição ser levantada mediante despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre pedido fundamentado dos interessados em que se demonstre, nomeadamente, que o incêndio se ficou a dever a causas fortuitas, a que os interessados são totalmente alheios - cfr. n.s 1 e 2 do artigo 1 do DL n. 327/90, de 22.10.. Tendo a Administração, por despacho conjunto, levantado o ónus a que se refere em I, pode, dentro de um ano, e com fundamento em ilegalidade daquele, suspender a eficácia do mesmo até às conclusões do inquérito criminal sobre a causa do incêndio. Não tendo o recorrente levado às conclusões das alegações a arguição de um ou mais vícios, restringiu tacitamente o objecto do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 684 do CPC. A falta de fundamentação do acto administrativo não é geradora de nulidade (apenas de anulabilidade) e muito menos de conhecimento oficioso obrigatório, pois nem a fundamentação é elemento essencial do acto nem a lei comina expressamente essa forma de invalidade para o caso - cfr. n. 1 do artigo 133 do CPA. A entidade recorrida está obrigada a remeter o original do processo administrativo ao tribunal, com a resposta ou contestação podendo o mesmo ser requisitado, - artigo 46 da LPTA - cominando o artigo 11 deste diploma, como sanção pela falta injustificada da sua remessa, além do mais, a apreciação livre dessa conduta por parte da Administração, para efeitos probatórios. A inconstitucionalidade das normas ou a violação dos princípios constitucionais, embora geradoras de mera anulabilidade do acto administrativo, são sempre de conhecimento oficioso, visto o artigo 207 da Constituição da República proibir os tribunais de aplicar normas que a infrinjam ou os princípios nela consignados, pelo que quer a eventual inconstitucionalidade de normas em que o acto se baseou quer a violação pelo mesmo de princípios constitucionais, não estão sujeitos ao princípio segundo o qual todos os vícios têm que ser arguidos na petição, podendo, sê-lo apenas no recurso jurisdicional. O direito de propriedade, embora tenha natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no n. 1 do artigo 62 da Constituição da República, enquanto entendido como um direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, contudo, não é um direito subjectivo de propriedade, entendido este como poder directo, imediato e exclusivo sobre coisas ou bens concretos e determinados, pelo que tal direito, como de resto todos os direitos fundamentais, não é absoluto nem ilimitado, sofrendo restrições resultantes quer dos seus limites imanentes, quer da colisão com outros direitos, quer ainda de leis restritivas, como a do DL n. 327/90, de 22.10, que se comporta dentro dos limites do artigo 18 da constituição da República. As normas dos n.s 1 e 2 do artigo 1 do DL n. 327/90, de 22.10 consubstanciam uma simples medida administrativa, de carácter cautelar em vista da defesa do património ambiental cuja prossecução compete ao Governo, nos termos do artigo 66 da Constituição da República. A alegação de que o acto administrativo contenciosamente impugnado viola todas as disposições do Código do Procedimento Administrativo, sem as especificar, é mera afirmação gratuita sem o mínimo de credibilidade.