032155 - Supremo Tribunal Administrativo

A não realização de diligências solicitadas depois de finda a instrução do processo disciplinar, e cuja alegada necessidade de efectivação era inculcada se não à altura da dedução da defesa, ao menos ainda na fase de instrução (face ao teor dos depoimentos a cuja produção assistiu o mandatário do arguido) não corporiza violação do direito de defesa do arguido em processo disciplinar.