038994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038994
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Desocupação de prédio urbano, Recurso jurisdicional, Fundamento, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043192
Nr Documento: SA119951130038994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a03ce4302ccb04a802568fc00399e2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038994.8A
Sumário
Para obter a suspensão da eficácia tem o requerente de alegar e provar factos concretos reveladores ou integradores de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. A mera alegação, de forma vaga e conclusiva, de que a execução do despacho impugnado causará prejuízo de difícil reparação, na medida em que tal significa a desocupação imediata do locado, não basta para que deva concluir pela probabilidade de prejuízo de difícil reparação. Indeferido o pedido de suspensão da eficácia formulada pelo requerente por inverificação dos requisitos positivo da al. a) e negativo da al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., improcede o recurso jurisdicional se na respectiva alegação não tiver sido impugnada a decisão na parte em que conclui pelo não preenchimento, no caso, daquele requisito negativo (al. c), atento e carácter cumulativo dos requisitos previstos naquele n. 1, para que se decrete a suspensão da efeicácia.