0047523 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0047523
ACORDAO
Descritores: Insuficiência da instrução, Despacho de não pronúncia
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015964
Nr Documento: RL199710150047523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30d29d044550e640802568030005277a
Sumário
Perante insuficiência indiciária, é de proferir despacho de não pronúncia, ainda que o requerimento de abertura de instrução não revista a forma de acusação.
