023150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023150
Acórdão
Descritores: Carreira medica hospitalar, Concurso de provimento, Classificação, Juri, Decisão, Fundamentação, Votação secreta, Discricionariedade tecnica, Erro manifesto
Recorrente: Ramos , Isabel
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/08/09 IN DR IIS 1985/08/23.
Nr Convencional: JSTA00032182
Nr Documento: SA119900213023150
Data de Entrada: 15/10/1985
Indicações Eventuais: DECLARAÇÃO DE VOTO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b19fa8cc37b3c0e802568fc0037f28bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023150.5B
Sumário
A decisão do juri dos concursos na carreira medica hospitalar, bem como as classificações dos candidatos tem de ser fundamentadas, nos termos do artigo 268 n. 2 da Constituição da Republica; artigo 1 e 2 do Dec-Lei 258-A/77 de 17/6; artigos 38, 39, 45 e 47 da Portaria 147/85 de 13/3. Nestes concursos não e imposta a votação secreta, que alias não e incompativel com a fundamentação, tornando-se indispensavel a ponderação diversificada dos factores mencionados na Portaria. Tal acto do juri, por envolver uma apreciação ponderada de uso da chamada discricionariedade tecnica tem de ser fundamentado como se exige no n. 1 do artigo 1 do Dec-Lei 256-A/77, sendo certo que e atraves da fundamentação que surge a possibilidade de detectar o erro manifesto.